PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025): do adiamento de 15 de outubro à aprovação no Senado

Paulo C. Coimbra · 3 de novembro de 2026, por volta das 20h30 (horário de Brasília)

Situação legislativa por volta das 20h30 de 03/11/2026. O Senado aprovou a PEC em dois turnos e o texto segue para promulgação. As fontes consultadas não informavam a data da promulgação. Os números entre colchetes remetem às referências no final.

Esta é a atualização da matéria PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025): análise técnica, publicada em 15 de outubro, que terminava com a previsão de votar os dois turnos naquele mesmo dia.

1. Resumo

O Senado aprovou a PEC 18/2025 em 3 de novembro de 2026, por 73 votos a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo [1]. As duas emendas sobre maioridade penal, a de Rogério Marinho (PL-RN) e a de Camilo Santana (PT-CE), foram desmembradas do texto e passam a tramitar como proposta autônoma, por 38 votos a 36 [1]. Como o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou outras mudanças de mérito, a PEC não volta à Câmara e segue para promulgação [1], sem sanção presidencial [13].

A votação prevista para 15 de outubro não ocorreu. Naquele dia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou a PEC da pauta, e o texto só voltou ao plenário depois do segundo turno da eleição presidencial, em 25 de outubro [3][9].

2. O que mudou desde a matéria anterior

• A votação de 15 de outubro foi retirada de pauta. Segundo a Agência Brasil, Alcolumbre disse querer evitar uma discussão açodada e dar tempo para um acordo sobre as emendas, e negou que a retirada atendesse a um pedido do governo [5].
• O plenário recebeu cinco emendas. As de número 84 e 87 tratavam da maioridade penal; a 87, de Camilo Santana, reuniu 28 signatários de PT, PSD, MDB, PSB, PDT, PP e Republicanos. As emendas 85, 86 e 88 tratavam do uso do Fundo Nacional de Segurança Pública pelas Forças Armadas, de agentes de trânsito e de agentes socioeducativos [2][4].
• Sobre a dúvida do texto da CCJ, a Agência Senado esclarece que o relator suprimiu na comissão o repasse gradual de 10% a 30% da arrecadação das bets, antes da edição da medida provisória que proibiu as bets, para evitar a menção a elas na Constituição [1]. Isso complementa a seção 3.4 da matéria anterior, que registrava percentuais divergentes entre as fontes.
• Sobre o retorno à Câmara, a dúvida ficou resolvida na prática: o relator rejeitou outros pedidos de mudança justamente para evitar a volta do texto aos deputados [1].

3. Linha do tempo

Data	Evento	Ref.
14/10	A CCJ conclui a análise. O plenário aprova o calendário especial (RQS 713/2026) e o PL pede votação em separado das emendas 84 e 85	[2]
15/10	Alcolumbre retira a PEC da pauta, depois de o plenário receber as emendas 86, 87 e 88. Ele diz esperar um acordo sobre o texto e as emendas. Segundo o Brasil de Fato, também disse atender a quem considerou que o calendário especial foi votado durante a comemoração da PEC da escala 6x1, para evitar pedido de verificação	[2][3][5][7]
15/10	Jaques Wagner (PT) pede a retirada de sua assinatura da emenda 87. Em 16/10, Randolfe Rodrigues (PT) pede a inclusão da dele. A líder do governo, Teresa Leitão, diz que a emenda da oposição busca atrasar a PEC	[2][6]
15/10	Em entrevista à TV Globo, Lula diz ser favorável à redução da maioridade penal em crimes hediondos, mas defende discutir o tema depois da PEC	[8]
25/10	Segundo turno da eleição presidencial. Lula é reeleito	[12]
30/10	Alcolumbre marca a votação para 3/11. O senador eleito Rui Costa defende separar a maioridade penal da PEC e votar a proposta ainda em 2026	[9][10]
3/11, manhã	O governo anuncia que votará o texto da Câmara sem alterações. Marinho diz que a bancada da oposição votará a PEC, mas manterá o destaque da maioridade penal	[11][12]
3/11, a partir das 16h	O plenário analisa a PEC. Antes do mérito, aprova por 38 a 36 o desmembramento das emendas de maioridade penal	[1][12]
3/11, início da noite	A PEC é aprovada por 73 a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo	[1][13]

4. A votação de 3 de novembro

O primeiro ponto votado foi o requerimento do relator para tratar as duas emendas de maioridade penal em proposta separada, aprovado por 38 votos a 36. Rogério Carvalho argumentou que o tema é estranho ao texto, que há forte divergência doutrinária e política sobre ele e que a Câmara já tem comissão especial sobre o assunto, constituída em agosto [1].

Marinho discordou: para ele, a maioridade penal faz parte da segurança pública, e o fatiamento impediria a discussão e a votação das emendas. Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB) também protestaram contra o desmembramento. Alessandro Vieira (MDB-SE) disse que havia consenso sobre a necessidade de mudanças na maioridade penal, apoiadas inclusive por Lula, e defendeu a votação das emendas. Teresa Leitão defendeu aprovar primeiro a parte consensual, e Jaques Wagner (PT-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA) lembraram que Lula já se disse favorável a mudanças nas regras [1].

Aprovado o desmembramento, a PEC recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, e 75 a 0 no segundo [1][13]. Segundo a Gazeta do Povo, Marinho e Portinho participaram da sessão, mas não registraram voto no primeiro turno [14].

O texto foi aprovado com emendas de redação. Uma delas, sugerida por Portinho, permite que as Forças Armadas sejam ressarcidas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações de Garantia da Lei e da Ordem. O relator rejeitou as demais mudanças, entre elas duas emendas de Eduardo Gomes (PL-TO), sobre o sistema socioeducativo e os agentes de trânsito, e uma de Dr. Hiran (PP-RR), sobre a autonomia da polícia científica, tema que já consta de outra proposta [1].

5. Aspectos técnicos

Rito. O calendário especial aprovado em 14 de outubro dispensou as sessões de discussão e o intervalo entre os turnos, o que permitiu votar os dois no mesmo dia [1][2].

Texto aprovado. A Agência Senado resume o conteúdo: inclusão do Susp na Constituição, regime mais rigoroso para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, proteção às vítimas, polícias municipais, ampliação das atribuições da PRF, Sistema de Políticas Penais e proteção dos fundos FNSP, Funpen e Funapol contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas exceções. O texto destina ainda 10% do superávit do Fundo Social ao setor [1].

Desmembramento e promulgação. Ao separar as emendas de maioridade penal, o plenário manteve o texto da PEC igual ao que veio da Câmara em matéria de mérito, o que evita a volta aos deputados e permite a promulgação imediata, segundo o relator [1].

Proposta paralela. Alcolumbre disse que a Secretaria-Geral da Mesa não encaminhará as emendas à CCJ e que aguardará um requerimento de calendário especial, que Eduardo Braga (MDB-AM) sugeriu. Ele se comprometeu a dar celeridade à votação [1].

6. Em aberto

• Data da promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, que as fontes consultadas não informavam.
• Texto e calendário da proposta paralela sobre maioridade penal no Senado, e a relação dela com a comissão especial da Câmara.
• Criação do Ministério da Segurança Pública. Lula vinculou a criação à aprovação da PEC, segundo O Liberal [15], e as fontes consultadas não trazem data nem ato.

Referências

1. Agência Senado. Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal. 03/11/2026. link
2. Senado Federal. Tramitação da PEC 18/2025. Consultada em 03/11/2026. link
3. TV Senado. PEC da Segurança Pública é retirada de pauta. 15/10/2026. link
4. TV Senado. Emenda à PEC da Segurança propõe reduzir maioridade penal para 16 anos. 15/10/2026. link
5. Agência Brasil. Alcolumbre retira PEC da Segurança Pública da pauta do Senado. 15/10/2026. link
6. Poder360. Alcolumbre retira PEC da Segurança da pauta. 15/10/2026. link
7. Brasil de Fato. Alcolumbre retira PEC da Segurança Pública da pauta do Senado. 15/10/2026. link
8. Jornal Opção. Senado deve votar PEC da Segurança Pública nesta terça-feira, 3. 03/11/2026. link
9. Estado de Minas. Alcolumbre pauta PEC da Segurança Pública para terça-feira (3/11). 30/10/2026. link
10. Agenda do Poder. Governo articula para separar maioridade penal da PEC da Segurança. link
11. Brasil de Fato. Governo Lula quer aprovar PEC da Segurança Pública sem incluir redução da maioridade penal. 03/11/2026. link
12. O Tempo. Com impasse sobre maioridade penal, PEC da Segurança Pública começa a ser votada no Senado. 03/11/2026. link
13. Poder360. Senado aprova PEC da Segurança Pública e texto vai a promulgação. 03/11/2026. link
14. Gazeta do Povo. Como votou cada senador na PEC da Segurança Pública. 03/11/2026. link
15. O Liberal. Lula volta a prometer criação do Ministério da Segurança Pública se PEC sobre tema for aprovada. link

Texto elaborado com apoio de IA (Claude, Anthropic) e revisado pelo autor. Foram abertas na íntegra as páginas do Senado Federal (matéria da Agência Senado de 3/11, tramitação da PEC e TV Senado) e a reportagem do O Tempo sobre o início da votação; as demais referências foram lidas em trechos retornados pela busca. Não houve acesso ao texto integral das emendas nem ao registro oficial de votos por senador, e a data da promulgação não estava disponível no fechamento.

Matéria anterior: PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025): análise técnica.