Paulo C. Coimbra´s Blog

quarta-feira, 21 de outubro de 2026

Inteligência em Ação: um novo espaço para acompanhar a inteligência artificial, a ciência, a educação e a inovação

Apresento uma nova iniciativa editorial dedicada à inteligência artificial e suas aplicações, com especial atenção à pesquisa científica, à educação, à economia, às finanças e ao desenvolvimento de projetos.

A inteligência artificial está transformando profundamente a maneira como produzimos conhecimento, desenvolvemos pesquisas, ensinamos, aprendemos, analisamos informações e construímos soluções para problemas reais.

O ritmo dessas transformações, entretanto, apresenta um desafio: diante de tantos anúncios, novos modelos, ferramentas e descobertas, como identificar o que realmente importa? Como distinguir avanços tecnológicos consistentes de expectativas exageradas? E, sobretudo, como transformar essas novidades em conhecimento útil e aplicações concretas?

É nesse contexto que apresento Inteligência em Ação, uma nova publicação no Substack dedicada à inteligência artificial, à ciência, à educação e à inovação.

Conheça a publicação: Inteligência em Ação

Inteligência em Ação: do conhecimento à aplicação

A proposta de Inteligência em Ação é criar um espaço de informação, análise, reflexão e experimentação, conectando os avanços tecnológicos às suas implicações para a sociedade, a economia, os mercados financeiros, a educação e a pesquisa científica.

Mais do que acompanhar notícias, a publicação pretende compreender os mecanismos das transformações em curso, examinar suas possibilidades e limitações e identificar oportunidades de aplicação.

Entre os principais temas abordados estarão:

Inteligência artificial generativa: modelos de linguagem, sistemas multimodais e novas capacidades dos modelos de IA.
Agentes inteligentes e automação: sistemas capazes de executar tarefas, utilizar ferramentas e participar de processos complexos.
RAG e gestão do conhecimento: técnicas de recuperação de informações e integração de modelos de IA com bases documentais.
Ciência de dados e modelagem: métodos computacionais, análise de dados, simulações e desenvolvimento de modelos.
Economia e finanças: aplicações da IA em modelagem econômica, previsão, análise de conjuntura, mercados financeiros, gerenciamento de riscos e apoio à tomada de decisões.
Educação e pesquisa acadêmica: novas possibilidades para o ensino, a aprendizagem, a produção científica e os projetos universitários.
Inovação tecnológica: ferramentas, projetos, oportunidades e tendências que podem transformar atividades profissionais e acadêmicas.

A publicação também pretende oferecer tutoriais, experiências práticas, referências bibliográficas e orientações para quem deseja explorar essas tecnologias de maneira crítica e produtiva.

Radar IA: a primeira newsletter de Inteligência em Ação

A primeira série de newsletters da publicação recebe o nome de Radar IA.

Trata-se de um boletim semanal dedicado à seleção, contextualização e análise das principais novidades no universo da inteligência artificial.

Em um ambiente caracterizado por lançamentos frequentes e grande volume de informações, o Radar IA procura oferecer uma curadoria que privilegie a relevância, a qualidade das fontes e as possibilidades de aplicação.

Cada edição buscará responder a três perguntas fundamentais:

1. O que mudou?

Identificar os acontecimentos mais relevantes da semana: lançamentos de modelos, avanços científicos, novas ferramentas, atualizações de plataformas e mudanças importantes no ecossistema de inteligência artificial.

2. Por que isso importa?

Explicar as implicações das novidades, distinguindo capacidades demonstradas, promessas comerciais, limitações técnicas e possíveis consequências para diferentes áreas do conhecimento e da atividade econômica.

3. O que vale a pena experimentar?

Apresentar ferramentas, artigos, projetos, tutoriais e experiências que mereçam atenção, especialmente por seu potencial de aplicação na educação, na pesquisa científica, na economia, nas finanças, na análise de dados e no desenvolvimento de projetos.

Da academia aos mercados: aplicações da inteligência artificial

Um dos diferenciais do Radar IA será sua atenção às aplicações práticas da inteligência artificial, especialmente nas áreas de educação, pesquisa, economia e finanças.

Na educação e na pesquisa científica, os modelos de linguagem, agentes inteligentes e ferramentas computacionais oferecem novas possibilidades para a elaboração de materiais didáticos, revisão bibliográfica, análise de dados, construção de modelos, simulações e desenvolvimento de software científico.

Na economia, essas tecnologias podem contribuir para a modelagem econômica, a análise de conjuntura, o processamento de informações, a construção de cenários e a investigação de fenômenos complexos.

Nas finanças e nos mercados financeiros, a inteligência artificial encontra aplicações em análise de séries temporais, processamento de notícias e informações econômicas, identificação de padrões, avaliação de estratégias, gerenciamento de riscos, otimização de carteiras e desenvolvimento de sistemas de apoio à decisão.

Essas possibilidades, contudo, precisam ser examinadas com rigor.

A utilização responsável da IA exige atenção à confiabilidade dos resultados, à qualidade dos dados, à transparência metodológica, à validação empírica, à reprodutibilidade das análises e aos limites das ferramentas utilizadas.

No caso das aplicações financeiras, é particularmente importante distinguir resultados obtidos em simulações e testes históricos daqueles efetivamente verificados fora da amostra e em condições reais de mercado.

Por isso, o Radar IA não pretende apenas apresentar ou recomendar tecnologias, mas também discutir em que condições elas podem ser efetivamente úteis.

Como acompanhar o Radar IA

O Radar IA terá periodicidade semanal, com novas edições programadas para as manhãs de segunda-feira.

Os leitores poderão acompanhar os artigos diretamente no site ou receber as edições gratuitamente por e-mail, mediante assinatura da publicação.

A proposta é oferecer uma leitura organizada e acessível, reunindo informações relevantes sem exigir que o leitor acompanhe diariamente dezenas de sites, plataformas e fontes especializadas.

Para conhecer a publicação e acompanhar o Radar IA, acesse:

inteligenciaemacao.substack.com

A assinatura é gratuita.

Um projeto editorial em construção

O Radar IA representa o primeiro passo de uma iniciativa mais ampla.

Ao longo do tempo, Inteligência em Ação poderá incorporar novas séries dedicadas a tutoriais, experimentos computacionais, aplicações acadêmicas e profissionais, ciência de dados, modelagem econômica e financeira, educação e inovação.

A intenção é construir um espaço em que informação, reflexão e prática se complementem, estimulando o aprendizado contínuo, a experimentação e o compartilhamento de conhecimento.

Em um cenário de transformações tecnológicas aceleradas, compreender os avanços da inteligência artificial é importante. Saber avaliá-los criticamente e utilizá-los de maneira produtiva é ainda mais relevante.

Inteligência em Ação nasce com esse propósito: transformar informação em conhecimento e conhecimento em possibilidades concretas de ação.

Convido os leitores do Paulo C. Coimbra's Blog a conhecerem essa nova iniciativa, acompanharem o Radar IA e participarem dessa jornada de aprendizado e descoberta.

Paulo C. Coimbra

Inteligência em Ação
Inteligência artificial, ciência, educação e inovação.

🔗 Conheça a publicação e assine gratuitamente o Radar IA

sexta-feira, 16 de outubro de 2026

Dívida de data centers: o que o preço dos títulos diz sobre o retorno da IA.

Por Paulo C. Coimbra, 16 de outubro de 2026. Dados conferidos em 16/10/2026.

Seis títulos de projetos de data centers de IA cotam entre 87 e 98 centavos por dólar, e os da CoreWeave rendem mais de 15% ao ano. No modelo usado aqui, um retorno de 10% sobre o capital cobre 1,5 vez o serviço da dívida de um hyperscaler e 0,55 vez o de um neocloud.

Nesta semana, de 12 a 16 de outubro, o título da CoreWeave com cupom de 9,625% e vencimento em 2032 chegou a cotar perto de 78 centavos por dólar de face, com yield acima de 15%^[1]. O de 2031, emitido em abril^[2], passou de 16% por algum tempo na quinta-feira, e o custo do seguro contra calote da empresa ultrapassou 1.000 pontos-base, recorde segundo a S&P Global Market Intelligence^[3]. A S&P classifica a CoreWeave em B+^[1].

Os títulos de projetos alugados a grandes empresas também caíram, mas ficam mais perto do par. O do Hyperion, campus da Meta na Louisiana financiado com US$ 27 bi^[4], está perto de 91 centavos; o do campus da QTS na Geórgia alugado à Microsoft, o Projeto Excalibur, abaixo de 88^[5]. Os empréstimos de US$ 18 bi do Projeto Jupiter, da Oracle, cotam entre 89 e 91^[6].

A tese é que a dívida da IA não responde de modo uniforme ao retorno do investimento. A resposta depende da fração financiada com dívida, de quantos anos o ativo gera caixa e da solidez de quem paga o aluguel, e essa combinação é compatível com a ordem das cotações: o neocloud paga mais caro, e os projetos alugados a hyperscalers pagam menos.

O que caiu

Beignet Investor, megaprojeto Hyperion da Met adesde janeiro

105,5 91,0

QTS Fayetteville, campus da Microsoft na Geórgiadesde o início de abril

100,0 87,0

RD Michigan, campus da Oracle em Michigandesde o fim de abril

100,5 88,5

Beacon Point, campus da Hut 8 no Texasdesde junho

100,0 91,5

Hut 8 River Benddesde o fim de abril

100,5 93,0

Sopaipilla, campus da Meta em El Pasodesde o fim de julho

103,0 98,0

centavos por dólar de face; a linha vertical marca o par (100)

Figura 1. Preço de seis títulos de projetos de data center, em centavos por dólar de face. Leitura visual do gráfico do Financial Times^[5], com erro de cerca de 0,5 ponto; cada série começa em uma data.

Ver os dados da figura

Título	Primeiro ponto	Início	Último	Queda
Beignet Investor, megaprojeto Hyperion da Meta	desde janeiro	105,5	91,0	14,5
QTS Fayetteville, campus da Microsoft na Geórgia	desde o início de abril	100,0	87,0	13,0
RD Michigan, campus da Oracle em Michigan	desde o fim de abril	100,5	88,5	12,0
Beacon Point, campus da Hut 8 no Texas	desde junho	100,0	91,5	8,5
Hut 8 River Bend	desde o fim de abril	100,5	93,0	7,5
Sopaipilla, campus da Meta em El Paso	desde o fim de julho	103,0	98,0	5,0

A comparação direta entre as quedas engana, porque as janelas diferem. O título do Hyperion aparece desde janeiro e perdeu 14,5 pontos. O de El Paso, também da Meta, só entra no gráfico no fim de julho e perdeu 5. Dos quatro projetos que entram entre abril e junho, todos partiram de cerca de 100 e estão entre 87 e 93.

Parte da queda vem dos juros. O Treasury de 10 anos fechou a 5,19% em 14 de outubro^[7], depois de tocar em setembro o nível mais alto desde 2007^[8]. O Hyperion paga cupom de 6,581% e vence em 2049; com a amortização que supus (ver os detalhes da conta), sua duração é de cerca de 8,5 anos, e cada ponto percentual de yield tira cerca de 8 pontos do preço. O preço de 91 corresponde a um yield de 7,7%, contra 6,0% no preço de 105 do início do ano. Sem a série do Treasury de janeiro, não separo quanto dos 1,6 ponto percentual é taxa livre de risco e quanto é spread de crédito.

Quanto a dívida cobra do retorno

A conta parte de um investimento de 100 em chips e instalações. Uma fração L vem de dívida a taxa i, paga em parcelas iguais ao longo de N anos, que é a vida útil do ativo. O ativo rende r por ano sobre o capital total, antes de impostos, e a cobertura é r dividido pela parcela anual da dívida. Os três casos: um neocloud com 80% de dívida a 9,75%, a taxa do bônus de 2031; o mesmo neocloud refinanciando a 15%; e um hyperscaler com 33% de dívida, fração que a Goldman Sachs estima para o capex de 2026, a 6,4%. Esse custo é premissa minha: o Treasury de 10 anos (5,19%) mais um spread de cerca de 120 pontos-base, na vizinhança dos 115 que os emissores de IA pagavam em setembro^[9]. Os 80% do neocloud também são premissa minha; não encontrei a alavancagem por projeto da CoreWeave. O prazo-base é de seis anos.

Neocloud, dívida a 9,75%Neocloud, refinanciando a 15%Hyperscaler, dívida a 6,4%

Figura 2. Cobertura do serviço da dívida (juros mais amortização em seis anos) em função do retorno de caixa anual sobre o capital. A faixa sombreada marca coberturas abaixo de 1,0x. Cálculo do autor; premissas no texto.

Ver os dados da figura

Retorno de caixa	Neocloud, dívida a 9,75%	Neocloud, refinanciando a 15%	Hyperscaler, dívida a 6,4%
6%	0,33x	0,28x	0,88x
8%	0,44x	0,38x	1,18x
10%	0,55x	0,47x	1,47x
12%	0,66x	0,57x	1,77x
15%	0,82x	0,71x	2,21x
18%	0,99x	0,85x	2,65x
20%	1,10x	0,95x	2,94x
25%	1,37x	1,18x	3,68x
30%	1,65x	1,42x	4,41x

No cenário-base, o retorno mínimo para cobrir exatamente o serviço da dívida é de 6,8% ao ano para o hyperscaler, 18,2% para o neocloud a 9,75% e 21,1% para o neocloud refinanciando a 15%. Com retorno de 10%, as coberturas são de 1,47x, 0,55x e 0,47x. Refinanciar a 15% em vez de 9,75% custa ao neocloud quase três pontos percentuais de retorno a mais.

A vida útil pesa mais que a taxa.

Vida útil (N)	Neocloud, dívida a 9,75%	Neocloud, refinanciando a 15%	Hyperscaler, dívida a 6,4%
4 anos	25,1%	28,0%	9,6%
5 anos	21,0%	23,9%	7,9%
6 anos	18,2%	21,1%	6,8%
8 anos	14,9%	17,8%	5,4%

Tabela 1. Retorno de caixa mínimo (cobertura de 1,0x) segundo o prazo de amortização. Fonte: cálculo do autor.

Se os chips renderem por quatro anos, o piso do neocloud sobe para 25% a 28%. Nas demonstrações contábeis, a Alphabet usa seis anos para servidores e rede, a Meta estendeu parte dos ativos para 5,5 anos e a Amazon reduziu parte dos seus de seis para cinco; a Bernstein defende seis anos de uso econômico, e Michael Burry, dois a três^[10]. O modelo representa um caso de estresse: dívida de projeto costuma ter carência e pagamento final, e os prédios duram mais que os chips, o que alonga o prazo efetivo. Contratos take-or-pay trocam o risco do retorno pelo risco do cliente.

O que o lado do retorno mostra

O balanço de 30 de junho^[11] dá a escala da CoreWeave. A receita do segundo trimestre foi de US$ 2,58 bi e a despesa líquida de juros, de US$ 640 mi, cerca de 25% da receita. O resultado operacional ajustado, de US$ 128 mi^[12], cobre os juros 0,2 vez. A dívida somava US$ 35,1 bi, dos quais US$ 7,5 bi no curto prazo, contra US$ 5,5 bi em caixa. Os arrendamentos operacionais acrescentam US$ 16,3 bi, e a soma, de US$ 51 bi, é compatível com os "cerca de US$ 50 bi" que a imprensa cita^[3], embora as reportagens não detalhem a composição.

Do outro lado há contratos. A empresa diz que 98% da receita vem de contratos com pagamento mínimo garantido, os take-or-pay^[13]. O backlog era de US$ 104,2 bi no fim de junho, sem contar mais de US$ 25 bi assinados no início do terceiro trimestre^[12]; a Benzinga trabalha com cerca de US$ 129 bi. A concentração é alta: os três maiores clientes geraram 72% da receita do trimestre^[13], e a Meta e a OpenAI respondem por 27,1% e 17,4% desse backlog de US$ 129 bi^[1]. O Bank of America, que mantém recomendação de compra, projeta fluxo de caixa livre acumulado de cerca de −US$ 67 bi entre 2026 e 2028, cerca de US$ 59 bi de novo endividamento e despesa de juros subindo de US$ 3,08 bi em 2026 para US$ 5,9 bi em 2028, ano em que o lucro operacional passaria a cobrir os juros^[1].

Com esses dados não dá para calcular o retorno de caixa da CoreWeave sobre o capital investido: faltam o custo operacional por contrato e o valor dos ativos ainda em obra. O que se mede é a pressão financeira, e ela é alta.

Na demanda final, a Gartner calcula que o setor precisaria de US$ 8,5 tri de receita acumulada até 2030 para cobrir o capex anunciado, o financiamento e um retorno de 12% sobre o capital, contra no máximo US$ 3,6 tri projetados, ou 42%. Mais de US$ 3,5 tri de investimento poderiam sofrer baixa contábil até o fim de 2030, e mais de US$ 4 tri até 2032; a Gartner prevê que mais de 80% dos neoclouds deixem de operar de forma independente até 2030^[14]. A OpenAI, cliente central da Oracle, corrigiu a receita anualizada para cerca de US$ 50 bi, abaixo dos US$ 68 bi que circulavam^[15]; cerca de US$ 300 bi dos US$ 664 bi de obrigações contratadas da Oracle estão ligados a ela^[6].

A objeção mais forte

O argumento contrário tem nomes e números. Se 98% da receita vem de contratos take-or-pay com Microsoft, Meta e OpenAI, a dívida é paga pelo aluguel, e o retorno marginal do chip pesa menos. Evan Schlossman, da Neostellar, investidor da CoreWeave, descreve os contratos como take-or-pay com clientes de crédito muito sólido e acha altamente improvável que a Microsoft quebre e deixe a empresa sem receber; a Fortune observa que a Microsoft só sai dos contratos, em essência, num evento de força maior^[13]. O BNP Paribas, que recomenda a compra, separa a dívida dos ativos, cujo fluxo deveria cobrir com folga custos, juros e principal, da dívida da holding, em que certas obrigações sem garantia chegaram a yields implícitos de 15%; prevê que a empresa precise de conversíveis ou capital próprio até que os credores confiem que ela financia o crescimento sozinha^[1]. Francine McKenna, contadora e jornalista investigativa, duvida que a Microsoft honre os compromissos se a demanda por computação esfriar^[13].

O argumento vale até onde vai. Se os contratos valem, o risco passa da rentabilidade do chip para a conclusão das obras e o crédito do cliente. Mas o bônus de 2032 a 78 é dívida da holding, que precisa refinanciar: US$ 7,5 bi estão no curto prazo, e o Bank of America conta com cerca de US$ 59 bi de crédito novo até 2028. O preço parece refletir o acesso a esse crédito mais do que a qualidade do contrato.

No Hyperion o risco passa pela renovação. Segundo a análise de Vinod Kothari dos documentos da emissão, cada um dos 11 data centers tem contrato inicial de quatro anos, renovável por opção da Meta, e os títulos vencem em 2049; uma garantia de valor residual da Meta, de valor limitado e não público, entra em jogo se o contrato não for renovado^[16]. O investidor depende do crédito da Meta e de uma opção de renovação que é dela, não dele.

A conclusão mudaria com três tipos de evidência: conversão do backlog em caixa depois de custos, juros e despesas da holding, que é o que o BNP pede à administração^[1]; renovações dos contratos de quatro anos; e uma receita da OpenAI que confirme a trajetória em que os contratos da Oracle se apoiam.

O que não consegui confirmar

Faltam a série do Treasury de janeiro, as datas exatas de vencimento dos bônus da CoreWeave e o cronograma de amortização do Hyperion. Calibrei os prazos de 4,75 e 5,75 anos com os pares de preço e yield do PitchBook^[17], e o modelo reproduz o bônus de 2032 a 78 com yield de 15,4%, o que a Benzinga reporta de forma independente^[1]. Para o Hyperion, supus só juros até dezembro de 2028 e parcelas constantes até 2049. As reportagens do Financial Times estão atrás de paywall, e usei reproduções cruzadas com Reuters, PitchBook e Benzinga. A conta mostra o que a dívida exige, não o que a CoreWeave rende. Este texto descreve preços e hipóteses, e não é recomendação de investimento.

Detalhes da conta

O preço de um bônus sem amortização é a soma dos cupons semestrais e do principal descontados ao yield. Os prazos restantes de 4,75 anos (cupom de 9,75%, vencimento em 2031) e 5,75 anos (cupom de 9,625%, vencimento em 2032) saem da calibração com as cotações do PitchBook: 81,625 para um yield de 15,14% no bônus de 2031 e 79,5 para 15,0% no de 2032. A calibração devolve 81,6 e 79,2.

Bônus de 2031, cupom de 9,75%Bônus de 2032, cupom de 9,625%

Figura 3. Preço em função do yield. Os pontos são cotações reportadas: PitchBook (2031: 81,6 a 15,1%; 2032: 79,5 a 15,0%) e Benzinga (2032: cerca de 78 a mais de 15,4%).

Yield	Bônus 9,75% de 2031	Bônus 9,625% de 2032
9,75%	100,0	99,4
12,00%	91,7	90,0
15,00%	82,0	79,2
16,00%	79,0	76,0
18,00%	73,5	70,0
20,00%	68,5	64,7
22,00%	63,9	59,8

Perto de 15%, cada ponto percentual de yield custa 3,0 pontos de preço no bônus de 2031 e 3,2 no de 2032. O yield de 15%, contra um Treasury de 10 anos de 5,19%, dá spread de cerca de 9,8 pontos percentuais, coerente com o CDS de 1.000 pb. Com CDS de 1.000 pb e recuperação de 40%, a probabilidade neutra ao risco de calote em cinco anos é de 56,5%; com recuperação de 50%, é de 63%. É um cálculo meu a partir do CDS, não um número divulgado.

Para o Hyperion (cupom de 6,581%, vencimento em maio de 2049), supus só juros até dezembro de 2028 e parcelas constantes depois. Sob essa premissa, que não vem de nenhuma fonte, o prazo médio é de 14,7 anos e um ponto percentual de yield move o preço em 8,3 pontos.

Preço do Hyperion	Yield implícito	Duração modificada
105	6,04%	9,1
100	6,58%	8,9
91	7,67%	8,5
87	8,20%	8,3

A parcela anual da dívida é L × i / (1 − (1 + i)^−N), em fração do investimento. O prazo N é a vida útil do ativo; a cobertura é o retorno de caixa r dividido por essa parcela.

Fontes

Texto redigido com assistência de IA (Claude); dados e fontes conferidos em 16/10/2026.

quinta-feira, 15 de outubro de 2026

MEI no Senado: o que foi aprovado e o que os números dizem

Paulo C. Coimbra · 15 de outubro de 2026 · dados conferidos às 22:25 de 15/10

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15/10), por 78 votos a 0, o PLP 186/2026. O texto altera a Lei Complementar 123/2006 em três frentes: sobe o limite de receita do Microempreendedor Individual, passa de um para dois o número de empregados e concede remissão a créditos da União devidos por MEIs. O projeto vai à sanção. Conferi os números contra as matérias da Agência Senado e da TV Senado. Onde a imprensa publicou valores diferentes, indico o que adotei e por quê.

O que o texto prevê

Ponto	Regra aprovada
Limite anual de receita bruta	R$ 81 mil hoje (cerca de R$ 6.750 por mês); R$ 110 mil em 2027; R$ 140 mil em 2028
Início de atividade	R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027; R$ 11.666,67 em 2028 (são os limites anuais divididos por 12)
Empregados	Até dois, contra um hoje, pagos exclusivamente com um salário mínimo ou o piso da categoria. Em afastamento legal, o MEI pode contratar substitutos em igual número
Remissão	Créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13/10/2026
Condições da remissão	Requerimento do MEI; comprovação de desistência das ações judiciais sobre os débitos; pagamento em dia das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à vigência da lei, sob pena de cancelamento. Com a extinção do processo, o MEI fica dispensado dos honorários advocatícios
Compras públicas	Atualiza os limites de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte e cria uma nova forma de licitação para MEIs

Fonte: Agência Senado (15/10/2026, 11h28 e 19h32) e TV Senado.

O ND Mais acrescenta que a remissão alcança juros, multas e encargos, inclusive de débitos parcelados ou em cobrança judicial. A Agência Senado não detalha esse ponto.

Na Câmara, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou um substitutivo que reuniu o PLP 186/2026 e o PLP 267/2026, ambos do Executivo. Foi aprovado na quarta (14/10); a imprensa registra 461 votos a 4. O projeto do teto tinha sido enviado em junho e não avançara na Câmara até o anúncio do pacote Prospera MEI, em 13/10. No Senado, o requerimento de urgência passou no mesmo dia da votação e o relator foi o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

Conferência dos números

Número	Valor adotado	Observação
Votação no Senado	78 a 0	Agência Senado.
Votação na Câmara	461 a 4	Placar de Revista Oeste e Correio Braziliense; a Agência Senado não informa o resultado.
Limite atual	R$ 81 mil	Alguns veículos escreveram R$ 80 mil, por arredondamento.
Desde quando o limite está parado	2016 ou 2018	A Agência Senado fala em 2016; o governo, segundo o Poder360, em janeiro de 2018. Uso as duas datas como base nas contas abaixo.
Estoque de dívida inscrita	R$ 12,57 bi, 3,6 milhões de MEIs	Estimativa do Executivo, na Agência Senado. Os anúncios do governo arredondam para R$ 12,6 bi. Os R$ 12,4 bi e 3,5 milhões de MEIs citados em maio e julho pertencem ao Desenrola MEI, da PGFN, que é outro programa.
Impacto do perdão	R$ 3 bi em três anos	Estimativa do Executivo, na Agência Senado e na TV Senado. O Poder360 registra que o parecer não detalha estimativa numérica para o perdão. O valor não é comparável ao estoque nominal.
Impacto do novo teto	R$ 1,57 bi (2027), R$ 3,15 bi (2028), R$ 3,38 bi (2029)	Soma de R$ 8,1 bi. Os valores vêm do Poder360, citando o Executivo; as matérias da Agência Senado que li não os trazem.
Teto de R$ 130 mil e renúncia de R$ 50 bi por ano	Não se aplicam	Referem-se ao PLP 108/2021, outro projeto, que continua na Câmara.

O teto: quanto vale a correção

O limite sobe 35,8% em 2027 e 72,8% em 2028 sobre os R$ 81 mil atuais. Para saber se isso repõe a inflação, corrigi o valor pelo IPCA do IBGE, de 2017 a 2025, mais os 3,95% acumulados de janeiro a setembro de 2026.

Base da correção	IPCA acumulado até set/2026	R$ 81 mil corrigidos
Dez/2016 (ano da lei, segundo a Agência Senado)	61,2%	R$ 130,5 mil
Dez/2017 (início da vigência, segundo o governo)	56,5%	R$ 126,8 mil

O teto de R$ 110 mil em 2027 fica entre 13% e 16% abaixo do valor que o IPCA já produz hoje. Para 2028 preciso de projeção. Com os 4,92% (2026) e 4,30% (2027) do Focus de 18/09/2026, o valor corrigido chega a R$ 133,5 mil ou R$ 137,4 mil no fim de 2027, conforme a base. Supondo 4% em 2028, premissa minha, ficam entre R$ 139 mil e R$ 143 mil. Os R$ 140 mil caem dentro desse intervalo. O degrau de 2027 fica aquém da correção; o de 2028 a alcança, com um ano de atraso.

Falta um número para completar a conta: o que o MEI paga. O DAS é fixo. Em 2026, são R$ 81,05 por mês de contribuição previdenciária (5% do salário mínimo de R$ 1.621), mais R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS conforme a atividade. O total mensal fica em R$ 82,05 (comércio), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio e serviços), de R$ 985 a R$ 1.045 por ano. Isso dá cerca de 0,9% da receita no limite de R$ 110 mil e cerca de 0,7% no de R$ 140 mil. Já a primeira faixa do Simples Nacional, até R$ 180 mil de receita, tem alíquota nominal de 4% no Anexo I (comércio) e de 6% no Anexo III (serviços). Quem ultrapassa o teto em R$ 140 mil passa a pagar, em ordem de grandeza, de R$ 4,5 mil a R$ 7,4 mil a mais por ano, sem contar ICMS, ISS e regras de transição.

Dessa aritmética decorre uma consequência que o projeto não altera. Mover o teto muda o ponto em que o salto ocorre, mas não o tamanho do salto. Quanto maior a diferença de carga acima da linha, maior o incentivo de permanecer abaixo dela, inclusive fracionando a atividade, e isso vale para qualquer valor de teto. O argumento do governo, na exposição de motivos relatada pelo Poder360, aponta para o outro lado: evitar que negócios saiam do regime só porque a receita nominal subiu com a inflação.

A remissão: o que o número mede

Dividindo R$ 12,57 bi por 3,6 milhões de MEIs, chega-se a cerca de R$ 3,5 mil por devedor (conta minha). Os 3,6 milhões equivalem a um quinto dos 17,56 milhões de MEIs ativos que o governo informa; o relator falou em “mais de 17 milhões”.

O estoque de R$ 12,57 bi é valor nominal de créditos inscritos. O Executivo estima impacto orçamentário de R$ 3 bi em três anos, cerca de 24% do estoque. A Agência Senado não informa como a estimativa foi feita. É razoável supor que descontem o que a União deixaria de recuperar, mas a suposição é minha. Há ainda uma assimetria de abrangência: a remissão cobre créditos inscritos ou não na Dívida Ativa, e o estoque citado conta só os inscritos. A Agência Câmara registrou, em maio, que a inadimplência atingia 6,2 milhões de MEIs em 2024, cerca de 40% dos registros ativos. As duas contagens têm datas e critérios diferentes e não se comparam diretamente. Indicam, porém, que o conjunto de devedores é maior que o de inscritos, e o texto não informa quanto crédito não inscrito entra na remissão.

O desenho tem três filtros: requerimento, desistência de ações judiciais e seis meses de pagamento em dia. Com eles, o benefício se aproxima de uma remissão condicionada, e o filtro da adimplência pode ser cobrado depois, pela perda do benefício. Já a questão de equidade com quem pagou em dia fica sem tratamento no texto. Antes da remissão, o caminho disponível era o Desenrola MEI, que oferece descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses, com adesões até 29/01/2027.

O debate em plenário

A Agência Senado registra apoio de senadores de bancadas diferentes. Izalci Lucas (PL-DF) elogiou o teto e os dois empregados; Tereza Cristina (PP-MS) chamou o aumento de “anseio muito antigo” da categoria; Zenaide Maia (PSD-RN) lembrou o número de mulheres entre os MEIs. Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) disseram que o governo usa a atualização com fins eleitorais, e acrescentaram que a atualização é obrigação do governo e está anos atrasada. Fávaro, como relator, descreveu o MEI como política de inclusão produtiva e defendeu o segundo empregado como forma de evitar a migração precoce para estruturas empresariais mais onerosas.

O pacote Prospera MEI foi anunciado em 13/10, doze dias antes do segundo turno. Os dados disponíveis mostram o calendário. Não permitem separar o que é resposta a uma demanda antiga do que é escolha de momento, e não tento fazê-lo aqui.

O que ainda está em aberto

Sanção e vigência. O Diário do Comércio informa que a lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027; não vi essa data nas matérias do Senado. Segundo a Revista Oeste, a ampliação do teto fica condicionada à consideração da renúncia nos Orçamentos de 2027 a 2029.

Compatibilidade fiscal. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata a remissão, expressamente, como renúncia de receita (§ 1º). Para concedê-la, exige estimativa de impacto no ano de início e nos dois seguintes e, além disso, uma de duas coisas: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita do orçamento ou medidas de compensação. O § 3º, II, dispensa o cancelamento de débito cujo valor seja inferior ao custo de cobrança. Não sei se o Executivo invocou essa exceção. A média de cerca de R$ 3,5 mil por devedor, por si só, não permite saber se cobrar custa mais que isso. O art. 113 do ADCT, por sua vez, exige que a proposição que crie ou altere renúncia de receita venha acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. As matérias que li trazem a estimativa (R$ 3 bi em três anos para o perdão) e o condicionamento do teto aos orçamentos de 2027 a 2029, mas não a demonstração detalhada da compensação.

Lei eleitoral. O art. 73, § 10, da Lei 9.504/1997 proíbe, no ano da eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, salvo em calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. A doutrina discute se a vedação alcança benefícios tributários. Manoel Omena Farias Júnior (2006, no Jus.com.br) sustenta que alcança remissão e anistia, e que a lei que as concede só deve produzir efeitos no ano seguinte ao da eleição; chega a considerar vedado o envio do projeto no ano eleitoral, mesmo com vigência posterior. Pelo Diário do Comércio, a lei do PLP 186/2026 passa a valer em 1º de janeiro de 2027, o que se ajusta à primeira parte dessa leitura. É a posição de um autor, não uma decisão judicial, e não localizei jurisprudência sobre este caso.

Notas de método

O IPCA anual usado vai de 2017 (2,95%) a 2025 (4,26%); 2022 entra com 5,79%, e uma das compilações consultadas traz 5,78%, sem efeito sobre os valores arredondados acima. O acumulado de 2026 até setembro (3,95%) vem do IBGE, na divulgação reproduzida pelo BP Money. As projeções de 4,92% e 4,30% são do Focus de 18/09/2026. Todas as contas de correção, as razões e as médias por devedor são minhas.

Fontes

Agência Senado, Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas (15/10/2026).
Agência Senado, Projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas chega ao Senado (15/10/2026).
TV Senado, Senado aprova projeto que amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas (15/10/2026).
Senado Federal, PLP 186/2026, página da matéria.
Poder360, Senado aprova aumento no teto do MEI e perdão a dívidas.
Revista Oeste, Senado aprova teto de R$ 140 mil para MEI e perdão de dívidas.
Correio Braziliense, Senado aprova por unanimidade PLP que eleva teto de faturamento do MEI.
ND Mais, Senado acelera teto do MEI de R$ 140 mil e perdão de dívidas.
Diário do Comércio, Senado aprova novo enquadramento dos MEIs e perdão de dívidas do setor.
Trademap, Prospera MEI: perdão de R$ 12,6 bilhões e Pix MEI (13/10/2026).
Central do Varejo, Governo lança Prospera MEI.
Diário de Pernambuco, Governo lançará renegociação de dívidas do MEI com 70% de desconto (junho de 2026).
Agência Câmara, Comissão aprova suspensão automática de tributos de MEI após seis meses de inadimplência (12/05/2026).
Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 14, Planalto.
Câmara dos Deputados, estudo técnico de 24/05/2017, que cita o art. 113 do ADCT (EC 95/2016).
Farias Júnior, M. O. Efeitos do novo §10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97 para a administração pública, no que tange a concessões de benefícios tributários. Jus.com.br, 2006.
DAS-MEI 2026: AmdJus. Alíquotas do Simples Nacional: Contmatic e Cora.
IPCA anual: Numerando (IBGE); IPCA de setembro de 2026: BP Money (IBGE); Focus: Meus Dividendos.

Texto elaborado com apoio de IA (Claude, Anthropic) e revisado pelo autor.

PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025): análise técnica.

PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025): análise técnica

Paulo C. Coimbra · 15 de outubro de 2026, por volta das 16h30 (horário de Brasília)

Situação legislativa por volta das 16h30 de 15/10/2026. A PEC 18/2025 estava na pauta do plenário do Senado, com previsão de votação dos dois turnos na mesma sessão. Até o fechamento, as fontes consultadas não registravam o resultado. Os números entre colchetes remetem às referências no final.

1. Resumo

A PEC 18/2025 inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, estabelece um regime penal mais rigoroso, graduado pela posição hierárquica, para integrantes de facções e milícias e autoriza a criação de polícias municipais [1][2]. A Câmara a aprovou em 4 de março de 2026 [9]. No Senado, a CCJ concluiu a votação em 14 de outubro, e a aprovação em plenário exige ao menos 49 dos 81 votos em cada um de dois turnos [1][2].

Quatro pontos concentram o debate técnico: a repartição de competências entre União, estados e municípios; a fixação de regras penais no texto constitucional; a competência do Congresso para sustar atos do CNJ e do CNMP; e o financiamento, que mudou na CCJ com a supressão do artigo sobre as bets [1][8]. As fontes divergem em alguns detalhes, indicados ao longo do texto.

2. Tramitação e conteúdo do texto

2.1 Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou a PEC em 4 de março de 2026, por 487 votos a 15 no primeiro turno e 461 a 14 no segundo [9][15]. O texto é um substitutivo do relator, Mendonça Filho, à proposta que o Executivo enviou em abril de 2025 [4]. A matéria foi levada diretamente ao plenário por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta, depois de esgotado o prazo regimental da comissão especial [9]. O relator retirou a redução da maioridade penal, que dependeria de referendo [8].

2.2 O que o texto prevê

Susp: entra no artigo 144, com cooperação federativa para a prevenção, a persecução e a execução penal. O sistema existe desde a Lei 13.675/2018 [2][12].
Regime penal: novo inciso no artigo 5º, com prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrição à progressão de regime e a benefícios processuais, possível confisco de bens sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes [1].
Vítimas: dois incisos no artigo 5º garantem proteção, informação, assistência, acesso à justiça e participação no processo penal [1].
Polícias municipais: podem ser criadas, de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário, controle externo do Ministério Público e exigência de acreditação. Fica vedado manter, no mesmo município, guarda e polícia municipal com atribuições sobrepostas [1].
PRF e Polícia Federal: a PRF passa a atuar em ferrovias e hidrovias federais, e a PF amplia a competência sobre organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional [1][6].
Sistema prisional: cria o Sistema de Políticas Penais e reforça as atribuições das polícias penais na custódia, na disciplina e na segurança dos presídios [1].
Financiamento: constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); metade dos recursos é repassada a outros entes, e 10% do superávit anual de um fundo ligado ao pré-sal vai para o setor [1][2].
Conselhos do Judiciário e do Ministério Público: o Congresso pode sustar atos do CNJ e do CNMP que extrapolem o poder regulamentar em segurança pública, direito penal, processual penal e penitenciário [1].

2.3 Senado Federal

A CCJ aprovou o texto-base em 2 de setembro de 2026 [4]. O relator, Rogério Carvalho, acatou total ou parcialmente 4 das 81 emendas e suprimiu o artigo que destinava receitas das bets aos fundos de segurança [1]. Em 14 de outubro, a comissão declarou prejudicados três destaques, cujos autores não compareceram, e enviou a PEC ao plenário [1][2]. Na noite do mesmo dia, o plenário aprovou um calendário especial de tramitação [3].

3. Aspectos técnicos

3.1 Repartição de competências

O texto original do Executivo colocava como competência exclusiva da União coordenar o Susp, o sistema penitenciário e a defesa social, e definir um plano nacional de segurança pública [8]. A Câmara retirou esse trecho. O texto atual autoriza União, estados e municípios a legislar em conjunto sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo [2], e o Congresso em Foco o descreve como preservando o comando dos governadores sobre as polícias civis, militares e penais e sobre os bombeiros [6]. Segundo o Correio Braziliense, a implementação virá por leis complementares e ordinárias e por pactuação federativa de responsabilidades, repasses e metas [9].

3.2 Matéria penal no texto constitucional

O artigo 5º passa a conter um regime penal mais rigoroso, graduado pela posição de cada integrante de facção, organização paramilitar ou milícia [1]. Segundo a Revista Oeste e o InfoMoney, a PEC determina que a lei fixe as sanções e o regime especial [5][8]. O desenho concreto das penas depende, portanto, de lei posterior.

3.3 Sustação de atos dos conselhos

A Agência Senado cita apenas o CNJ e o CNMP e limita a competência do Congresso a quatro matérias: segurança pública, direito penal, processual penal e penitenciário [1]. A CNN Brasil, ao descrever a versão da Câmara, incluiu também atos do Poder Executivo [10]. As fontes consultadas não permitem conciliar as duas descrições sem o texto da emenda.

3.4 Financiamento

A Agência Senado informa que o texto protege os recursos do FNSP, do Funpen e do fundo da Polícia Federal contra bloqueio, contingenciamento e remanejamento, com ressalva para frustração de receita [1]. A Agência Brasil informa que metade dos recursos do FNSP e do Funpen é repassada pela União a estados e municípios [2]; o Jornal Opção, ao descrever a versão da Câmara, fala em estados e Distrito Federal [12].

A versão da Câmara destinava às bets parte da arrecadação, em percentuais que variam entre as fontes: 30% na Itatiaia, na Exame e em A Tarde, 6% no InfoMoney [8][13][14][15]. A CCJ do Senado suprimiu esse artigo e manteve a destinação de 10% do superávit anual de um fundo ligado ao pré-sal, que a Agência Brasil chama de Fundo Social e a Agência Senado, de Fundo Soberano do Pré-Sal [1][2].

3.5 Polícias municipais

Na CCJ, ficaram prejudicados os destaques que retiravam a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais para essas polícias, tratavam da situação dos agentes de trânsito no Susp e permitiam usar recursos do FNSP em ações das Forças Armadas [1]. Essas três propostas de mudança, portanto, não foram votadas na comissão.

3.6 Alterações no Senado e retorno à Câmara

Uma PEC alterada no mérito pelo Senado volta à Câmara [4][5]. As fontes divergem sobre o texto da CCJ: a Agência Senado diz que o relator alterou o texto da Câmara [1], e a Agência Brasil descreve a aprovação na comissão como sem alterações [3]. As fontes não analisam se a supressão do artigo das bets, isoladamente, exigiria nova votação dos deputados. Aprovada sem alterações de mérito no plenário, a PEC é promulgada, sem necessidade de sanção presidencial [3][8].

4. Divergências registradas

Federalismo. Em fevereiro de 2025, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, afirmou que a proposta concentra poder no governo federal e impõe regras gerais aos estados [11]. Em abril de 2025, o ministro da Justiça e Segurança Pública à época, Ricardo Lewandowski, respondeu que o Susp, criado por lei em 2018, precisa de base constitucional, porque uma lei ordinária não leva os estados a seguir diretrizes federais [7]. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, defendeu em novembro de 2025 a integração entre os órgãos de segurança no combate ao crime organizado [16]. Essas falas são anteriores às mudanças feitas na Câmara, e as fontes consultadas não trazem a posição dos governadores sobre o texto atual.

Garantias e controle. A federação PSOL-Rede foi a única a orientar voto contra na Câmara [9]. Segundo o Jornal Opção, defendeu maior protagonismo da União contra o crime organizado e criticou a possibilidade de o Congresso sustar decisões do CNJ [12]. O deputado Tarcísio Motta argumentou, segundo a Exame, que o texto amplia o caráter punitivo da política de segurança e cria interferência política sobre órgãos de controle do Judiciário e do Ministério Público [14]. O relator na Câmara, Mendonça Filho, respondeu que não se trata de suprimir garantias fundamentais, mas de dar resposta proporcional a condutas com dano ampliado [10].

Maioridade penal. A emenda 84, apresentada por senadores, entre eles Rogério Marinho, reduz a idade de 18 para 16 anos e fixa 14 anos para crimes como os hediondos, a tortura, o tráfico, o terrorismo e a organização criminosa; a justificativa diz que facções recrutam adolescentes por causa da inimputabilidade [5]. Na Câmara, o relator retirou proposta parecida, que dependeria de referendo, depois de o presidente da Casa, Hugo Motta, argumentar que o Senado poderia rejeitar o texto inteiro por causa dela [8]. Motta disse que o tema seria tratado em outra PEC, e a base do governo chegou a cogitar obstruir a votação [10]. No Senado, o PL pediu votação em separado da emenda [5]. As fontes consultadas não detalham os argumentos de quem se opõe à redução.

5. Previsão de votação e próximos passos

A previsão é votar os dois turnos na tarde de quinta-feira, 15 de outubro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a votação em dois turnos na mesma sessão, e o calendário especial dispensa as sessões de deliberação antes e depois de cada turno [3]. Sem esse calendário, o regimento exigiria cinco sessões de discussão antes do primeiro turno, três antes do segundo e intervalo mínimo de cinco dias úteis entre as votações [1]. O presidente da CCJ, Otto Alencar, quer a votação antes do segundo turno das eleições, em 25 de outubro, e o presidente Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação [2].

As fontes consultadas não informam o horário de cada votação, não projetam o placar e não indicam nova data caso algum turno não ocorra nesse dia.

6. Limites e pontos em aberto

As informações vêm de reportagens e notas de agências. Não li o texto integral da emenda.
As fontes divergem sobre o texto da CCJ (alterado ou sem alterações), os percentuais das bets, o nome do fundo do pré-sal, os destinatários do repasse (estados e municípios ou estados e Distrito Federal) e o alcance da sustação de atos (CNJ e CNMP, com ou sem o Executivo).
As falas de governadores e do ministro à época são anteriores às mudanças feitas na Câmara.
Em aberto: o resultado da votação; o destino das emendas 84 (maioridade penal) e 85 (defesa nacional); a eventual volta à Câmara, se o mérito mudar; e as leis complementares e ordinárias que regulamentarão o Susp e o novo regime penal.

Referências

Agência Senado. CCJ conclui votação da PEC da Segurança; texto vai ao Plenário. 14/10/2026. link
Agência Brasil. CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública. 14/10/2026. link
Agência Brasil. Senadores aprovam pedido para acelerar votação da PEC da Segurança. 15/10/2026. link
Terra. CCJ do Senado passa PEC da Segurança, e texto vai ao plenário. 14/10/2026. link
Revista Oeste. Senado deve votar hoje a PEC da Segurança Pública. 15/10/2026. link
Congresso em Foco. Senado: relator mantém texto da Câmara para acelerar PEC da Segurança. 26/08/2026. link
Congresso em Foco. Lewandowski rebate governadores sobre PEC da Segurança Pública. 14/04/2025. link
InfoMoney. PEC da Segurança Pública é aprovada pela Câmara; proposta vai ao Senado. 04/03/2026. link
Correio Braziliense. Câmara aprova PEC da Segurança Pública e texto segue ao Senado. 04/03/2026. link
CNN Brasil. Câmara aprova a PEC da Segurança Pública. Março de 2026. link
CNN Brasil. Caiado volta a criticar PEC da Segurança. 27/02/2025. link
Jornal Opção. Câmara aprova PEC da Segurança Pública em primeiro turno. 04/03/2026. link
A Tarde. Câmara aprova PEC da Segurança e blinda verbas contra cortes. Março de 2026. link
Exame. PEC da Segurança: entenda o que muda com projeto aprovado pela Câmara. Março de 2026. link
Itatiaia. PEC da Segurança: Câmara aprova proposta em primeiro turno. 04/03/2026. link
JOTA. Negativa à PEC da Segurança tem viés político, diz governador do ES (entrevista com Renato Casagrande). 24/11/2025. link

Texto elaborado com apoio de IA (Claude, Anthropic) e revisado pelo autor. As páginas da CNN Brasil [10], do Jornal Opção [12], de A Tarde [13], da Exame [14], da Itatiaia [15] e do JOTA [16] foram lidas apenas em trechos retornados pela busca; as demais foram abertas na íntegra. Não houve acesso ao texto integral da emenda, e os pontos em que as fontes divergem estão indicados no corpo do texto.